Com a Lei nº 14.790/2023 e as regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda plenamente em vigor a partir de 2025, o ambiente de publicidade e marketing para casas de apostas online no Brasil tornou-se formalizado. Anunciar legalmente agora exige não apenas alcançar seu público, mas também seguir um conjunto rigoroso de regras para garantir a publicidade responsável e a conformidade com a legislação.
Para quem trabalha com marketing de afiliados, agências de publicidade ou diretamente com as casas de apostas, é crucial entender as diretrizes para evitar sanções e construir uma atuação ética e sustentável no mercado brasileiro.
Os Pilares da Publicidade Legal e Responsável
A legislação brasileira impõe diretrizes claras para a publicidade de apostas, focando na proteção do consumidor e na prevenção do jogo patológico. Os principais pilares são:
- Legalidade da Casa de Apostas:
- Licença da SPA: O mais importante é que a casa de apostas que você está anunciando seja legalmente licenciada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Anunciar plataformas não licenciadas no Brasil é ilegal.
- Domínio “.bet.br”: As casas licenciadas serão obrigadas a usar o domínio “.bet.br”. Este é um sinal claro de que a casa está em conformidade. Verifique sempre a licença da casa no site da SPA.
- Público-Alvo e Restrição Etária:
- Maiores de 18 anos: Toda publicidade deve ser direcionada exclusivamente a adultos. É proibido segmentar para menores de 18 anos.
- Sem Apelo Infantil: A publicidade não pode usar imagens, personagens, linguagens ou elementos que sejam particularmente apelativos para crianças e adolescentes.
- Verificação de Idade: A casa de apostas precisa ter mecanismos de verificação de idade robustos para impedir que menores se registrem.
- Veracidade e Informação Transparente:
- Sem Promessas Irreais: É proibido veicular afirmações infundadas sobre a probabilidade de ganhos ou sugerir que a aposta é uma forma fácil ou garantida de enriquecimento. A publicidade não pode prometer “ganhos certos”.
- Não Associar a Sucesso: A publicidade não pode associar a aposta ao sucesso pessoal, familiar, social, profissional ou à solução de problemas financeiros.
- Informação Clara: As condições de bônus, termos e condições e regras de jogo devem ser apresentadas de forma clara e acessível, com links diretos para essas informações.
- Advertências Obrigatórias (Jogo Responsável):
- Mensagens de Alerta: Toda peça publicitária, seja online, em TV, rádio ou impressa, deve conter mensagens claras de advertência sobre os riscos do jogo patológico e a proibição para menores de 18 anos.
- Exemplos de frases obrigatórias:
- “Jogue com responsabilidade. Apostar pode levar à perda de dinheiro.”
- “Apostas são para maiores de 18 anos.”
- “Apostar pode causar dependência.”
- “A aposta não é investimento.”
- Essas advertências devem ser visíveis e de fácil leitura ou audição.
- Canais e Plataformas de Publicidade:
- Proibição em Ambientes Infantis: É proibida a veiculação de anúncios em canais, programas ou conteúdos segmentados, criados ou voltados predominantemente para menores de 18 anos.
- Influenciadores Digitais: A casa de apostas e o próprio influenciador podem ser responsabilizados por publicidade irregular. Os influenciadores devem ser e parecer maiores de 21 anos e ter um público predominantemente adulto. A publicidade com atletas, artistas e comunicadores está sendo objeto de maiores restrições pelo Senado.
- Redes Sociais: Exige-se cautela especial, com uso de mecanismos de restrição etária (age gate) nos perfis e canais e segmentação para públicos adultos.
- Transparência do Anunciante:
- A publicidade deve identificar claramente a pessoa jurídica ou natural que está realizando a divulgação, com informações de contato.
Como Atuar na Prática (para Afiliados e Anunciantes)
- Conheça a Lei: Estude a Lei nº 14.790/2023 e as portarias da SPA/MF que regulamentam a publicidade. As regras estão em constante atualização, então se mantenha informado.
- Parceria com Casas Licenciadas: Só firme parcerias com casas de apostas que já possuam a licença da SPA e estejam utilizando o domínio “.bet.br”. Isso é fundamental para sua segurança jurídica e a do seu negócio.
- Revisão de Conteúdo: Antes de publicar qualquer material, revise-o minuciosamente para garantir que cumpre todas as regras: linguagem responsável, ausência de apelo infantil, advertências obrigatórias, etc.
- Treinamento: Se você gerencia uma equipe ou influenciadores, certifique-se de que todos compreendam as regras de publicidade responsável no Brasil.
- Monitoramento Contínuo: Monitore suas campanhas e o conteúdo de seus parceiros para garantir que as diretrizes sejam seguidas em tempo real. A Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, por exemplo, responsabiliza operadores por publicidades abusivas de influenciadores contratados.
- Assessoria Jurídica: Considere buscar assessoria jurídica especializada no setor de iGaming para garantir que suas estratégias de marketing estejam sempre em conformidade.
Anunciar legalmente casas de apostas no Brasil em 2025 é um desafio, mas também uma oportunidade de atuar em um mercado em crescimento com maior segurança e legitimidade. A chave está na responsabilidade, na transparência e na conformidade com a legislação vigente.
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